de Figueiredo Rocha, J.C. 2024. A justiça penal negocial no Processo Penal Militar italiano e a aplicação do acordo de não persecução penal para militares no Brasil: DOI: 10.5281/zenodo.13982401. Revista do Ministério Público Militar. 51, 44 (nov. 2024), 443–452.