de Barros Leal Saraiva, A.J. 2024. Atuação resolutiva do Ministério Público sob a perspectiva da interpretação evolutiva dos instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, a partir do voto em separado no caso niños de la calle: DOI: 10.5281/zenodo.13982464. Revista do Ministério Público Militar. 51, 44 (nov. 2024), 467–550.