[1]
Maia Hor-Meyll Alvares, M.F. 2026. A proteção efetiva da vítima no processo penal brasileiro: uma análise da reparação patrimonial do dano no cenário da Justiça Militar: DOI: https://zenodo.org/records/20669135. Revista do Ministério Público Militar. 53, 51 (jun. 2026), 13–38.