dos Reis Silva Pereira Barbosa, L. 2026. O papel do Ministério Público Militar na condução do acordo de não persecução penal: Conformação do art. 79 do CPPM à luz do sistema acusatório: DOI: https://zenodo.org/records/20669474. Revista do Ministério Público Militar. 53, 51 (jun. 2026), 39–64.