de Figueiredo Rocha, J.C. 2026. Uma análise crítica, à luz da Constituição Federal de 1988, do §2º do art. 42 do Estatuto dos Militares e seus desdobramentos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas: DOI: https://zenodo.org/records/20669817. Revista do Ministério Público Militar. 53, 51 (jun. 2026), 99–118.