[1]
Silva de Sousa, J. e da Silva Demetrio, J.A. 2023. O excesso da legítima defesa no Ordenamento Jurídico brasileiro: uma análise sobre o Código Penal de 1940 e o Código Penal Militar. Revista do Ministério Público Militar. 50, 41 (nov. 2023), 365–380.