Ponte, L. E. de P. A Medida De Abate Inserta No §2º, Art. 306, Da Lei Nº 7.565 1.986 (Código Brasileiro De Aeronáutica) Como hipótese De atuação Em Estrito Cumprimento De Um Dever Legal: Uma Breve análise à Luz Do Direito Penal Brasileiro. RMPM 2023, 46, 223-260.