Oliveira, R. A. de; Menezes, P. do N.; Souza Junior, A. D. de; Pereira, F. C. de O. L.; Souza, M. L. de; Silva, L. L. da; Rodrigues, S. do C.; Moura, L. S. de; Patriota, S. B. C.; Gorrilhas , L. M. Acordo De Não Persecução Penal: Mitigação Da Independência Das Esferas. RMPM 2023, 50, 111-138.