de Figueiredo Rocha, J. C. Uma análise crítica, à Luz Da Constituição Federal De 1988, Do §2º Do Art. 42 Do Estatuto Dos Militares E Seus Desdobramentos Nos Regulamentos Disciplinares Das Forças Armadas: DOI: Https: zenodo.org Records 20669817. RMPM 2026, 53, 99-118.