Neves, C. R. C. (2023). (In)aplicabilidade do novo art. 75 do Código Penal comum ao Direito Penal Militar e a desproporcionalidade dos dispositivos de aplicação da pena no Código Penal castrense. Revista Do Ministério Público Militar, 47(32), 19–44. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/117