Brandão, V. R., Teles , F. H. M., & Neo , K. D. G. (2023). A impossibilidade de alegar-se legítima defesa da honra nos crimes de homicídios praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e a convencionalidade da apelação para anulação de absolvição pelo Tribunal do Júri no quesito de cle. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 147–174. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/145