Moura, V. F. (2023). A competência para o julgamento de ex-militares, no âmbito da Justiça Militar da União, após a entrada em vigor da Lei nº 13.774/18. Revista Do Ministério Público Militar, 46(31), 201–222. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/156