Ponte, L. E. de P. (2023). A Medida de Abate inserta no §2º, art. 306, da Lei nº 7.565/1.986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) como hipótese de atuação em Estrito Cumprimento de um Dever Legal: uma breve análise à luz do direito penal brasileiro. Revista Do Ministério Público Militar, 46(31), 223–260. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/157