Neves, C. R. C. (2023). Inconstitucionalidade da correção da denúncia por orientação de despacho fundamentado do juiz (§1º do art. 78 do Código de Processo Penal Militar). Revista Do Ministério Público Militar, 41(24), 1–26. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/286