Teles, F. H. M., Gorrilhas, L. M., & Facuri , A. C. G. (2023). Art. 5º do Decreto 11.302/2022 (indulto): discricionariedade ou inconstitucionalidade?. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 369–386. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/289