Nascimento, W. C. A. do. (2023). Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público à luz da Lei n. 8.625/93, da Lei Complementar n. 75/93 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Do Ministério Público Militar, 40(23), 9–26. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/294