Martins Liberato de Oliveira , R. (2023). O papel do princípio pro homine na concretização dos direitos humanos e fundamentais na esfera penal: dos paradigmas hierarquizantes à relação dialógica entre o direito interno e as convenções internacionais de direitos humanos e direito humanitário. Revista Do Ministério Público Militar, 50(40), 357–396. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/358