Coimbra Neves , C. R. (2024). A aplicação da excludente de manifestação crítica aos poderes constitucionais, de atividade jornalística e de reivindicação de direitos e garantias constitucionais para além dos tipos penais do título XII do Código Penal. Revista Do Ministério Público Militar, 51(42), 225–240. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/399