Gorrilhas, L. M. (2023). A Polícia Judiciária Militar da União pode deixar de instaurar Inquérito Policial Militar e de lavrar Auto de Prisão em Flagrante com base no princípio da insignificância?. Revista Do Ministério Público Militar, 49(38), 99–116. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/4