dos Reis Silva Pereira Barbosa, L. (2026). O papel do Ministério Público Militar na condução do acordo de não persecução penal: Conformação do art. 79 do CPPM à luz do sistema acusatório: DOI: https://zenodo.org/records/20669474. Revista Do Ministério Público Militar, 53(51), 39–64. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/531