de Figueiredo Rocha, J. C. (2026). Uma análise crítica, à luz da Constituição Federal de 1988, do §2º do art. 42 do Estatuto dos Militares e seus desdobramentos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas: DOI: https://zenodo.org/records/20669817. Revista Do Ministério Público Militar, 53(51), 99–118. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/533