Silva de Sousa, J., & da Silva Demetrio, J. A. (2023). O excesso da legítima defesa no Ordenamento Jurídico brasileiro: uma análise sobre o Código Penal de 1940 e o Código Penal Militar. Revista Do Ministério Público Militar, 50(41), 365–380. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/377