NEVES, Cícero Robson Coimbra; NAKAHARADA, Fábio. O Bem jurídico tutelado e sujeição passiva nos crimes militares extravagantes de abuso de autoridade. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 47, n. 33, p. 237–263, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/107. Acesso em: 14 nov. 2024.