NEVES, Cícero Robson Coimbra. (In)aplicabilidade do novo art. 75 do Código Penal comum ao Direito Penal Militar e a desproporcionalidade dos dispositivos de aplicação da pena no Código Penal castrense. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 47, n. 32, p. 19–44, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/117. Acesso em: 21 nov. 2024.