BOTELHO, Roberto. A extinção da prisão aos militares estaduais (Lei federal n.º 13.967, de 26-12-2019): a impossibilidade e a flagrante inconstitucionalidade formal e material. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 47, n. 32, p. 235–250, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/130. Acesso em: 21 nov. 2024.