GUIMARÃES, André Osvaldo Brandão. Regime jurídico dos oficiais da reserva não remunerada: direitos e deveres decorrentes da Carta Patente. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 49, n. 37, p. 71–99, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/14. Acesso em: 23 nov. 2024.