BRANDÃO, Vanessa Rovaron; TELES , Fernando Hugo Miranda; NEO , Karollyne Dias Gondim. A impossibilidade de alegar-se legítima defesa da honra nos crimes de homicídios praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e a convencionalidade da apelação para anulação de absolvição pelo Tribunal do Júri no quesito de cle. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 50, n. 39, p. 147–174, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/145. Acesso em: 21 nov. 2024.