MOURA, Verônica Freitas. A competência para o julgamento de ex-militares, no âmbito da Justiça Militar da União, após a entrada em vigor da Lei nº 13.774/18. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 46, n. 31, p. 201–222, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/156. Acesso em: 14 nov. 2024.