PONTE, Luiz Eduardo de Paula. A Medida de Abate inserta no §2º, art. 306, da Lei nº 7.565/1.986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) como hipótese de atuação em Estrito Cumprimento de um Dever Legal: uma breve análise à luz do direito penal brasileiro. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 46, n. 31, p. 223–260, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/157. Acesso em: 27 nov. 2024.