ANDRADE, Tamires Maria Batista. Da utilização dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nas decisões judiciais que analisam requisitos legais para ingresso na Aeronáutica. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 46, n. 31, p. 261–308, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/158. Acesso em: 23 nov. 2024.