PINTO, José Osmar Coelho Pereira. Crime doloso contra vida de civil: questões controvertidas e soluções quanto ao § 1º do artigo 9º pós Lei 13.491/2017. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 46, n. 30, p. 1–18, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/171. Acesso em: 23 nov. 2024.