ALVES, Wendell de Melo Rodrigues. A desnecessidade de dolo específico para a consumação do crime de dispensa ou de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade aplicado à Justiça Militar d. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 46, n. 30, p. 1–24, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/177. Acesso em: 23 nov. 2024.