FERREIRA, Odim Brandão. Parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032-DF. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 45, n. 29, p. 13–38, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/182. Acesso em: 24 nov. 2024.