ROTH, Ronaldo João. Lei 13.491: os crimes militares por extensão e o princípio da especialidade. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 45, n. 29, p. 143–174, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/186. Acesso em: 14 nov. 2024.