PEREIRA, Carlos Frederico de Oliveira. A Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, e os crimes hediondos. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 45, n. 29, p. 175–186, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/187. Acesso em: 22 nov. 2024.