MILHOMEN, Flávio Augusto; RIBEIRO FILHO, Nísio E. Tostes. A reforma do Código Penal Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos na Justiça Militar. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 45, n. 29, p. 195–198, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/189. Acesso em: 25 nov. 2024.