PEREIRA, Frederico Valdez; FISCHER, Douglas. As obrigações processuais penais positivas – segundo os precedentes das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 45, n. 29, p. 243–274, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/191. Acesso em: 21 nov. 2024.