ANDRADE, Raphael Mello de. Lei 11.343/06 versus art. 290 do Código Penal Militar: uso e tráfico de drogas em lugar sujeito à Administração Militar à luz da Lei 13.491/17. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 45, n. 29, p. 331–360, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/199. Acesso em: 21 nov. 2024.