PINTO, Marcos José. O direito constitucional de acesso à justiça no Brasil e as limitações recursais. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 49, n. 37, p. 295–348, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/21. Acesso em: 4 abr. 2025.