PINTO, Silvia Regina Becker. Reflexões sobre um garantismo penal brasileiro e desumano. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 44, n. 27, p. 177–202, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/225. Acesso em: 9 nov. 2024.