OLIVEIRA, Rodrigo Alves de et al. Acordo de Não Persecução Penal: mitigação da independência das esferas. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 50, n. 39, p. 111–138, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/230. Acesso em: 21 nov. 2024.