SANTOS, Fernanda Vieira da Silveira. O neoconstitucionalismo e a força normativa da Constituição para a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário brasileiro. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 43, n. 26, p. 1–22, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/246. Acesso em: 23 nov. 2024.