SANTANA, Selma Pereira de; ALVES-MARREIROS, Adriano; SOUZA, Camila Carvalho. A (in)constitucionalidade da submissão de civis à jurisdição penal militar da União. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 43, n. 26, p. 1–40, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/253. Acesso em: 24 nov. 2024.