TELES, Fernando Hugo Miranda. Princípio da Vedação à Proteção Deficiente: uma proposta de aplicação ao CPM. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 42, n. 25, p. 89–120, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/258. Acesso em: 19 set. 2024.