NEVES, Cícero Robson Coimbra. Inconstitucionalidade da correção da denúncia por orientação de despacho fundamentado do juiz (§1º do art. 78 do Código de Processo Penal Militar). Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 41, n. 24, p. 1–26, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/286. Acesso em: 23 nov. 2024.