TELES, Fernando Hugo Miranda; GORRILHAS, Luciano Moreira; FACURI , Antonio Carlos Gomes. Art. 5º do Decreto 11.302/2022 (indulto): discricionariedade ou inconstitucionalidade?. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 50, n. 39, p. 369–386, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/289. Acesso em: 4 dez. 2024.