PINTO, Marcos José. A Lei Complementar 75/93 e o Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 40, n. 23, p. 27–38, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/293. Acesso em: 21 nov. 2024.