NASCIMENTO, Wellington Cícero Antunes do. Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público à luz da Lei n. 8.625/93, da Lei Complementar n. 75/93 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 40, n. 23, p. 9–26, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/294. Acesso em: 23 nov. 2024.