PASSOS, Raphael Ramos. O princípio da complementariedade positiva no Direito Penal Internacional. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 40, n. 23, p. 9–26, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/299. Acesso em: 21 nov. 2024.