SILVA, Ailton José da. Penas restritivas de Direito e o Código Penal Militar. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 38, n. 22, p. 13–22, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/308. Acesso em: 23 nov. 2024.